Lei de Doação de Bens e Serviços, Apoio e Patrocínio

A Lei nº 8.901, de 8 de fevereiro de 2018, também conhecida como Lei de Doação de Bens e Serviços e Patrocínio, é a legislação municipal que regulamenta o apoio privado a ações de interesse público. Foi atualizada pela Lei nº 9866 de 30 de novembro de 2022 para o aperfeiçoamento de sua aplicação.

O seu intuito é viabilizar o recebimento de doações de bens, serviços – que são a título gratuito, ou seja, sem contrapartida do Município, e apoio e patrocínio – que possuem contrapartida na forma de exploração publicitária da logomarca do apoiador ou patrocinador – por parte de entidades privadas como empresas e fundações.

Em todos os casos, existem procedimentos e fluxos a serem cumpridos para que a doação ou patrocínio seja realizada de acordo com a legislação municipal. Para facilitar esse processo, elaboramos este guia.

Para saber em que modalidade se encaixa a sua proposta de doação, comece pelo Fluxo Inicial.

Aqui estão listados, por Unidade de Gestão, todos os termos firmados por intermédio da Lei nº 8.901/2018.