Lei nº 8.901/2018 | https://leidoacaodebenseservicos.jundiai.sp.gov.br
 

Patrocínio

Nesta modalidade o parceiro privado faz uma doação de bens ou serviços ao Município e pode realizar a exploração publicitária de sua logomarca, com ou sem exclusividade, nos padrões estabelecidos em Lei.

Não pode haver dispensa de convocação pública.

a) Valor acima de R$ 8.000,00 e até R$ 80.000,00: a Administração Pública Municipal poderá realizar Convite, mediante publicação de Extrato de Justificativa na Imprensa Oficial, ou Convocação Pública; e

b) Valor acima de R$ 80.000,00: é obrigatória a realização de Convocação Pública.

No caso de inviabilidade de competição, definida pelo art. 24, pode haver inexigibilidade de convocação pública.

O documento firmado se chama Termo de Patrocínio.