Lei nº 8.901/2018 | https://leidoacaodebenseservicos.jundiai.sp.gov.br
 

Lei de Doação de Bens e Serviços, Apoio e Patrocínio

A Lei nº 8.901, de 8 de fevereiro de 2018, também conhecida como Lei de Doação de Bens e Serviços e Patrocínio, é a legislação municipal que regulamenta o apoio privado a ações de interesse público.

O seu intuito é viabilizar o recebimento de doações de bens, serviços – que são a título gratuito, ou seja, sem contrapartida do Município, e apoio e patrocínio – que possuem contrapartida na forma de exploração publicitária da logomarca do apoiador ou patrocinador – por parte de entidades privadas como empresas e fundações.

Em todos os casos, existem procedimentos e fluxos a serem cumpridos para que a doação ou patrocínio seja realizada de acordo com a legislação municipal. Para facilitar esse processo, elaboramos este guia.

Para saber em que modalidade se encaixa a sua proposta de doação, comece pelo Fluxo Inicial.

Aqui estão listados, por Unidade de Gestão, todos os Termos firmados por intermédio da Lei nº 8.901/2018.

Para visualizar os Termos, clique nos ícones abaixo:

Abastecimento e Turismo

Agronegócio, Abastecimento e Turismo

Fundo Social de Solidariedade

Fundo Social de Solidariedade

Administração e Gestão de Pessoas

Administração e Gestão de Pessoas

Educação


Educação
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Esporte e Lazer


Esporte e Lazer

Governo e Finanças


Governo e Finanças

Negócios Jurídicos e Cidadania

Negócios Jurídicos e Cidadania

Mobilidade e Transporte


Mobilidade e Transporte

Planejamento Urbano e Meio Ambiente

Plan. Urbano e Meio Ambiente

Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Emprego

Desenv. Econômico, Tecnologia e Emprego

Inovação e Relação com o Cidadão


Inovação e Relação com o Cidadão

Dúvidas e Questionamentos


Dúvidas e Questiona-mentos